Browsing by Subject Garantismo Penal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2017 | Execução de sentença penal condenatória confirmada em segunda instância, pendente de recurso extraodianario: execução provisória de sentença penal condenatória confirmada por tribunal de apelação | LIMA, Claudemir de Castro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Princípio da insignificância ou da bagatela | ROCHA, Marcos Rodrigues da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Democratização da audiência de custódia à luz do estado constitucional de direito | SILVA, Ana Carolina Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |