Browsing by Subject Habeas corpus
Showing results 1 to 2 of 2
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
---|---|---|---|---|
2021 | Habeas corpus; a inconstitucionalidade nas punições disciplinares militares | PARIZOTTO, Lucas Sperling | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
2022 | A importância de impetrar o habeas corpus preventivo na fase de inquérito policial | SALLES, Nycollas Bardança de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |