Browsing by Subject Inconstitucional
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | A inconstitucionalidade do ativismo judicial | ANDRADE, Miguel de Jesus Costa | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Democratização da audiência de custódia à luz do estado constitucional de direito | SILVA, Ana Carolina Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |