Browsing by Subject Consentimento
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | A legalidade das provas obtidas por meio da invasão de domicílio à luz do código penal | SILVA, Jefferson Regis da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A prática do Stealthing e a possibilidade da aplicação de analogia para autorização judicial do aborto médico legal | GALANTINI, Marcelo de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: a proteção aos direitos fundamentais | BRIDA JUNIOR, José Vicente de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | Estupro de vulnerável: presunção de vulnerabilidade em menores de 14 e maiores de 12 anos | PINHEIRO, Vinicius Magalhães; NOGUEIRA, Hélcio Benedito; DIPARDO, Flávio; SAURA, Eduardo | Resumo | Direito |
| 2023 | Direito penal: dos crimes em espécies III | CASTRO, Andreza; NOVAIS, Aline Lima Melo; PRADO, Paula Stéphanny Brandão | Material Didático | Direito |